Entenda o que é a LGPD e como adequar os seus projetos

A Lei Geral de Proteção dos dados Pessoais, ou também conhecida pela sigla LGPD, foi a lei nº. 13.709/2018 que entrou em vigor em 18 de setembro de 2020, mesmo momento onde começou a ser mais abordada. Ela prevê a regulamentação do tratamento de dados pessoais. 

Você deve estar se perguntando, mas onde o que isso tem a ver com o meu aplicativo? E a resposta para essa pergunta está nas determinações que essa lei impõe ao tratamento e deveres daqueles que possuem a tutela de dados a partir dos seus sistemas, sejam eles físicos (fichas cadastrais impressas) ou digitais (plataformas, aplicativos, etc.).

Tem como órgão responsável pela fiscalização, implementação e regulamentação a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, também conhecida como ANPD. Essa instituição, tem por objetivo, reestruturar a forma com que as empresas utilizam os dados.

Essa lei abrange todos os setores e negócios brasileiros, sejam estes públicos ou privados, que tratam ou retém dados de pessoas físicas. Sendo assim, o recolhimento, armazenamento e tratamento de dados de qualquer empresa brasileira passa a ser mais controlado e rigoroso, sujeito a sanções as empresas que descumprirem os tratados da lei, que veremos a seguir.

Quais dados são assegurados pela LGPD?

O primeiro ponto que vamos abordar são os tipos de dados que a LGPD leva em consideração para proteção, e para isso devemos entender que o "dado" que estamos tratando aqui são referentes as informações pessoais de um indivíduo, tais como seus documentos (CPF, RG, CNH) ou outras informações como sua ocupação profissional, localização, entre outros. 

Resumindo, tudo o que pode identificar um indivíduo, seja unicamente, ou através do link com outros dados, é considerado na LGPD. Sendo incluso também fatores como opinião política, gênero, faixa de renda, religião e outros dados sensíveis.

Como já deu pra perceber, a quantidade de informações que a lei alcança é bastante considerável e com isso surge o receio de não estar de acordo com a regulamentação e ser, de alguma forma, penalizado. E nesse momento devemos ter em mente que o principal objetivo da LGPD é proteger a privacidade dos indivíduos. E para alcançar esse objetivo e para que a utilização desses dados seja respeitada, basta o consentimento dos mesmos.
 

Já tenho ou vou fazer um aplicativo, como isso me afeta?

Como citado anteriormente a lei é valida tanto para os dados que chegam fisicamente quanto para aqueles que são digitais. Dessa forma tanto plataformas online, quanto remotas que são digitais (sites, aplicativos, softwares em geral) que receberem dados pertinentes a identificação dos usuários e/ou clientes passa a ter as suas responsabilidades definidas em lei.

Para aqueles que possuem um app ou pretendem fazer, vou deixar algumas dicas aqui para você adaptar o seu projeto e estar de acordo com a regulamentação, e elas são:

1.  Defina todos os dados que os usuários do seu app irão fornecer e para cada dado, ou cada conjunto de dados é necessário definir uma finalidade.
 

2.  Deixe claro a forma como ele será processado, armazenado e disponibilizado. Assegure que os métodos escolhidos estão dentro da lei.
 

3.  Constitua um documento que receba uma assinatura digital, pode ser no estilo "li e aceito" ou algo do gênero, para firmar o consentimento do seu cliente com relação a coleta, armazenamento e processamento das informações.
 

4.  Caso altere alguma finalidade da utilização dos dados deixe explicitado para o seu cliente com um novo documento, esse também deve conter a assinatura digital do usuário.

Como apresentar esse documento para os usuários?

Para entender melhor sobre a estrutura desse documento vamos discutir a utilização dos Termos de Uso e Politicas de Privacidade, campos essenciais dentro de um aplicativo. É nesse lugar onde é colocado o documento referente a utilização dos dados e onde o campo de consentimento que deve ser selecionado pelos usuários. 

É necessário que antes de finalizar o cadastro ou recebimento de dados do seu cliente ou do usuário esses termos sejam lidos e aceitos, garantindo assim o cumprimento da LGPD.

Ficou com dúvidas? Entre em contato conosco! Temos uma equipe completo de analistas que podem entender em qual momento se encontra o seu projeto e como mantê-lo dentro das regulamentações. 

Nós da FWC Tecnologia somos uma empresa de desenvolvimento de aplicativos apaixonados pelo o que fazemos, entregamos projetos completos que garantem a segurança no armazenamento de dados protegendo você e o seu cliente.